PHSC: ITCMD - O QUE É ISSO?

O impacto do ITCMD sobre o planejamento sucessório

Por Tatiane Paço

O pouco conhecido ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), é um dos impostos mais antigos na história da tributação, possuindo relatos da sua exigência desde Roma, sob a forma de vigésima sobre heranças e legados. Aqui no Brasil havia a décima da herança ou legado. Hoje, o ITCMD é um imposto estadual, conforme disposição expressa do artigo 155, I, da Carta Constitucional

Tem-se que, a Constituição de 1988 dividiu o antigo imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos (“antigo ITBI”), que era de competência impositiva estadual, de modo que ficou sob a competência dos Municípios a transmissão inter vivos e a título oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos; e foi atribuída competência impositiva aos Estados o imposto sobre a transmissão causa mortis, bem como sobre a transmissão inter vivos, a título gracioso (doação), de quaisquer bens ou direitos.

Sendo que, nos limites atribuídos pela Constituição Federal, o Código Tributário Nacional já dispunha em relação à transmissão causa mortis, preenchendo os critérios do sujeito passivo – os herdeiros ou legatários – e parte do critério quantitativo, pela designação da base de cálculo, os quais deveriam ser observados pela Lei de instituição do imposto, à qual cumpriria também a complementação do critério quantitativo com a fixação da alíquota incidente, dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.

É de conhecimento de poucos, mas até quando se recebe um presente de valor vultoso, o brasileiro precisa recolher este imposto. O ITCMD é um tributo antigo, porém conhecido apenas por quem faz planejamento sucessório ou recebe herança de um parente falecido.

A definição do sujeito passivo é dos Estados. Em São Paulo, quem recebe os bens fica responsável por recolher o tributo, por meio de guia disponível no site da Secretaria de Fazenda de sua unidade da federação.

Nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o valor do bem ou quantia doada ou herdada. Em outros Estados, a alíquota aumenta de acordo com o valor da doação.

Para a hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil.

Desta forma, o ITCMD será devido sobre o valor total doado, a partir do momento que a soma das doações efetuadas ao ano ultrapassar o limite de isenção. Se o pagamento for efetuado nesta data, não haverá incidência de multa e juros.

Sendo que, a única maneira de evitar esse imposto, é não exceder o teto de isenção para os valores doados em um ano. Cada unidade da federação tem seus próprios limites, mas eles são relativamente baixos quando se leva em conta o valor de um imóvel, por exemplo.

Porém, para doações em dinheiro, é possível aproveitar a isenção para fazer um planejamento sucessório economicamente mais interessante. Caso o valor total a ser transmitido ultrapasse o limite, uma solução pode ser fazer a doação aos poucos, ao longo de alguns anos.

Observa-se que, também é considerada doação a situação em que um herdeiro renuncia à parte do que lhe cabe em prol de outro; ou ainda quando um cônjuge abre mão de parte dos bens do casal em prol do outro durante o divórcio.

Mesmo em doações de imóveis com usufruto do doador, muito comuns em planejamento sucessório, é necessário pagar ITCMD quando o valor do imóvel excede os limites de isenção. Só que isso é feito de maneira parcelada. Em São Paulo, enquanto o doador ainda é vivo, paga-se imposto apenas sobre dois terços do valor do imóvel. Após sua morte, a pessoa que recebeu a doação, pagará ITCMD sobre o terço restante, mas o bem não entrará em inventário, pois já será dela.

No entanto, mesmo que se pague ITCMD, a doação de bens em vida sai bem mais barata para os herdeiros do que a abertura de um inventário.

Isso porque, no segundo caso, além do ITCMD, quem recebe os bens ainda terá que arcar com os custos do processo, que não são baixos.