Sancionada lei que fortalece guarda compartilhada de filhos

Já está valendo a guarda compartilhada como regra quando não houver acordo entre os pais depois do divórcio. A Lei 13.058/2014 foi sancionada — sem vetos — pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União.

O texto, aprovado pelo Senado no final de novembro, muda a redação do Código Civil, que em geral resultava na determinação de guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim da união. Agora, esse tipo de decisão se estende a casos de separações conflituosas.

A ideia é garantir uma divisão equilibrada do tempo de convivência com cada um dos pais, possibilitando a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município.

Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à audiência das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos. Serão multados nesses casos.

A lei estabelece duas situações em que a guarda compartilhada não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho ou quando um deles manifeste desejo de não obter a guarda.

Votação

A Lei 13.058/2014 é oriunda de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que tramitou por três anos na Câmara até ser aprovado e enviado ao Senado em dezembro de 2013. Nesta Casa, a proposta passou pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Durante a votação no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros, disse que a ideia da nova norma é evitar que crianças e adolescentes "tornem-se meios de luta no conflito entre os pais".

Agência Senado (Reprodução autorizada) 

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/12/23/sancionada-lei-que-fortalece-guarda-compartilhada-de-filhos  

Veja o texto da Lei - clique na figura:

Saiba um pouco mais sobre a nova lei (assista o vídeo):

RESPEITO MAÇÔNICO AO NATAL

Feliz Natal - 2014

Boa Música - Bons Pensamentos: Gary Brown no Brasil

O saxofonista norte-americano Gary Brown está mais uma vez no Brasil fazendo apresentações no palco do Bourbon Street. 

O músico deverá mesclar, no repertório, clássicos como “Do You Know What it Mean to Miss New Orleans”, de Louis Armstrong, com algumas homenagens à música brasileira, interpretando canções como “Samurai”, de Djavan, e “Palco”, de Gilberto Gil. A primeira temporada de Gary Brown e sua banda no Brasil ocorreu em 1995. Em 2014, ele já fez alguns shows em São Paulo para comemorar os 21 anos do Bourbon Street.